Área técnica da ANP recomenda liberação de delivery de combustíveis por aplicativo

Área técnica da ANP recomenda liberação de delivery de combustíveis por aplicativo

Nota técnica elaborada pela Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) recomenda à diretoria do órgão liberar a comercialização de gasolina e diesel pelo aplicativo Gofit, da Refit (antiga Refinaria de Manguinhos), mas em um projeto piloto pelo prazo de um ano.

A avaliação é de que é possível avaliar, com acompanhamento direto da ANP, a necessidade de se fazer uma regulação específica ou alterar as normas para que a modalidade de fornecimento de combustível seja contemplada no marco regulatório.

O entendimentos dos técnicos da ANP é que a Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, e a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) 12/2019 abrem espaço para uma regulação aberta às novas tecnologias e aos arranjos de negócios que estimulem a concorrência no setor.

Usam Reino Unido, Austrália e Singapura como exemplos da regulação Sandbox, quando um agente é liberado para oferecer produto ou serviço que ainda não tem regulação específica sem restrições para o regulador acompanhar de perto as inovações regulatórias que precisam ser criadas. 

Mostraram também que nos Estados Unidos, empresas como a Filld, WeFuel, Yoshi, Purple e Booster Fuels, começaram a operar em diversas cidades fazendo o mesmo serviço, mesmo sem que a atividade estivesse regulada. Por lá, os  órgãos reguladores locais relataram que existe necessidade de limitar o nível de atuação desses agentes como, por exemplo, o tamanho dos tanques e locais permitidos para o abastecimento.

  A nota técnica também prevê a possibilidade de outros revendedores de combustíveis, durante o período de teste, manifestarem interesse para a venda de gasolina e etanol fora dos postos, o que hoje é proibido pela regulação da agência. 

A ANP tomou conhecimento que a Gofit estava vendendo combustível a partir de um aplicativo depois de denúncias e pela propaganda comercial da própria empresa. O aplicativo foi lançado sem a agência ser previamente consulta, ressalta a nota técnica. 

Entenda o caso

O aplicativo Gofit foi lançado em outubro pela empresa Fit Combustíveis. Em 30 de outubro, a ANP fiscalizou o caminhão de abastecimento e o Posto Vânia – que fornece combustível para a transportadora LOGFIT – foi notificado para apresentar à ANP os documentos relativos à operação e esclarecimentos quanto ao modelo de negócio.

A agência decidiu então convocar uma reunião para discutir o tema com todas as partes envolvidas. Foram convidados representantes da da Gofit, Prefeitura do Rio de Janeiro, INEA, IPEM, da ANTT, Corpo de Bombeiros e PROCON. O encontro aconteceu em 5 de novembro e não contou com a presença dos representantes dos Bombeiros e do PROCON. 

No encontro,a Gofit informou que possui autorização do INEA para transporte do combustível e cobertura de responsabilidade civil contratada com o Bradesco. Os representantes do INEA na reunião negaram que existe a licença do órgão ambiental, de acordo com a nota técnica da ANP. 

O superintendente-adjunto de Fiscalização do Abastecimento da ANP, Alexandre Furtado de Azevedo, sugeriu ao final do encontro que a operação da empresa fosse suspensa até a análise da diretoria da órgão regulador.

Mas, no dia seguinte o Sindicato do Comércio Varejista de Combusveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro ( SINDCOMB) conseguiu uma liminar na 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro suspendendo as atividades do aplicativo. 

Fonte: EPBR

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