Bolsonaro veta parte de lei das agências reguladoras

Bolsonaro veta parte de lei das agências reguladoras

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a lei que institui o novo marco das agências reguladoras, vetando o item que previa a escolha de dirigentes dos órgãos por meio de uma lista tríplice. A norma será publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Os vetos do presidente ainda

podem ser derrubados pelo Congresso.

Segundo o Palácio do Planalto, o trecho do artigo do projeto aprovado pelo Congresso, que seguiu para a sanção presidencial, previa um procedimento de seleção pública e formação de uma lista com três indicações “restringe a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo para fazer as indicações desses dirigentes”.

O argumento é que a medida violaria o dispositivo da Constituição segundo o qual “compete privativamente ao presidente” nomear ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, governadores de territórios, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei, após a aprovação pelo Senado.

O projeto foi aprovado pela Câmara no ano passado e pelo Senado em maio deste ano, e dependia da sanção de Bolsonaro para virar lei. O presidente tinha até ontem para referendar ou vetar o texto. Segundo a legislação atual, o presidente pode escolher qualquer brasileiro de reputação ilibada, formação universitária e elevado conhecimento para ser nomeado na direção de uma agência, que depende da aprovação do Senado.

Bolsonaro também vetou um artigo que previa o comparecimento anual obrigatório de diretores de agências para prestar contas no Senado. A justificativa é que a medida invadiria atribuição exclusivamente constitucional, “uma vez que envolve o controle do Poder Executivo pelo Poder Legislativo”. “Neste ponto, há violação ao Postulado da Separação de Poderes”, diz texto divulgado pelo Planalto.

Outro ponto anulado pelo presidente foi o que imporia uma quarentena de 12 meses sem vínculo com pessoas jurídicas aos dirigentes dos órgãos. Bolsonaro considerou esta uma “vedação excessiva e desnecessária”, que contraria o interesse público.

Fonte: O Globo

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