Congresso vai ao STF para bloquear venda de refinarias da Petrobras

Congresso vai ao STF para bloquear venda de refinarias da Petrobras

Representantes do Congresso entraram com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte bloqueie o que consideram estratégia irregular na privatização de empresas estatais.
Em junho do ano passado, o STF decidiu que o governo pode vender subsidiárias de companhias públicas sem precisar de autorização do Congresso. O aval do Legislativo continuou a ser exigido para se desfazer da empresa matriz.
No pedido de liminar, advogados da Câmara e do Senado afirmam que essa permissão está sendo desvirtuada. O requerimento é endereçado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação que deu aval à venda de subsidiárias.
Os técnicos representam os presidentes das duas Casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Segundo eles, empresas como a Petrobras tem criado artificialmente subsidiárias — ou seja, braços do negócio principal — para, na prática, vender aos poucos a empresa-mãe. O processo é conhecido como “privatização branca”.
O requerimento foi feito enquanto a Petrobras se prepara para duas vendas de ativos. A venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, está prevista para ocorrer ainda neste ano. Já a privatização da Refinaria do Paraná (Repar) está marcada para 13 de agosto.
O pedido cita a proximidade das duas operações como um dos motivos para a urgência.
“Diante da retomada da alienação de ativos da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e da Refinaria do Paraná (Repar), [o pedido é] para que seja explicitado que a criação artificial de subsidiárias, isto é, a constituição de novas subsidiárias a partir de desmembramentos da empresa-matriz, quando se cuidar de um processo não orientado por novas oportunidades de negócios, mas sim pelo interesse na alienação de ativos, configura desvio de finalidade, sendo prática proibida e inconstitucional”, observa trecho do pedido.
O relatório cita que a estratégia de privatizações do governo tem focado na venda de braços das companhias principais, justamente com base na autorização do Supremo. No ano passado, as estatais brasileiras se desfizeram de 71 ativos, incluindo subsidiárias, coligadas e empresas em que o governo detinha participações.

Outro lado
Procurados, o Ministério da Economia e a Petrobras informaram que não comentariam o assunto.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o governo em causas judiciais, informou que ainda não foi intimada sobre o pedido. “A AGU aguarda pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para se manifestar”, disse o órgão.
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) disse que o setor de óleo e gás recebeu o pedido do Congresso “com surpresa”. A entidade afirmou que a venda de refinarias foi autorizada pela Justiça e faz parte do processo de abertura do mercado de refino, que recebeu aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
“O procedimento de venda do controle acionário de subsidiárias e controladas de empresas estatais está autorizado pelo STF desde junho de 2019. Portanto, a venda de refinarias da Petrobras está amparada pela legislação e fundamentada na decisão da mais alta corte de justiça do país”, afirmou o IBP.

Fonte: O Globo

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