Decisão se antecipa à ANP e expõe desagrado do setor

Decisão se antecipa à ANP e expõe desagrado do setor

Ao incluir na Medida Provisória da venda direta do etanol a liberação para que postos “bandeirados” vendam combustíveis de outros fornecedores, o governo antecipa um debate que estava em curso na Agência Nacional de Petróleo (ANP) e que vinha enfrentando resistência das grandes companhias do setor, como a BR, Ipiranga e Raízen. O assunto do Palácio do Planalto ocorre na mesma semana em que o Sindicom, como representante das grandes distribuidoras, obteve uma liminar na Justiça para suspender a consulta pública aberta pelo órgão regulador.

A MP lançada ontem trata, dentre outros assuntos, da venda direta de etanol entre usinas e postos, sem necessidade de intermediação das distribuidoras. O tema mais controverso da medida, porém, é o da flexibilização da tutela regulatória de fidelidade à bandeira, que abre espaço para que revendedores vendam combustíveis de outra empresa que não aquela que estampa sua marca no posto. Hoje, pela regra, um posto “bandeirado” só pode adquirir e vender combustível fornecido pelo distribuidor com o qual possui acordo para exibição da marca. A ANP fiscaliza a execução desses contratos.

Na audiência pública da agência que debateu o assunto, em julho, a proposta recebeu uma chuva de críticas das grandes distribuidoras, de representantes de órgãos de defesa da concorrência e sindicatos dos postos. No mercado, porém, não há um consenso sobre a medida, vista por uns como um risco à segurança jurídica e por outros como uma forma de diluir a concentração das líderes do setor.

A diretora de “downstream” do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Valéria Lima, vê com ceticismo o impacto das novas regras sobre a queda dos preços. Segundo ela, a ANP deveria se concentrar na regulação da abertura do refino, processo com potencial para gerar transformações mais estruturais no setor. Para ela, o assunto deveria continuar a ser tratado pela ANP, com análise de impacto regulatório, e não via MP. “Existe hoje um rito regulatório aberto pela agência, já era um assunto que vinha sen

Segundo uma fonte, a MP reverberou dentro do órgão regulador e há quem tenha visto na publicação da medida um “atropelo” aos ritos da ANP. Procurada, a agência afirmou que tanto a venda direta de etanol quanto à flexibilização da tutela à bandeira foram discussões submetidas à consulta pública e que está analisando as contribuições de ambos os debates. Esta semana, o Sindicom obteve liminar parcial que interrompe a consulta aberta pela ANP sobre a fidelidade à bandeira, sob a alegação de que há “vícios processuais de ilegalidade e motivação”no processo.

Valéria afirma que as regras atuais permitem ao posto não se submeter a um contrato de exclusividade com a distribuidora e que a MP desorganiza essa estrutura de mercado. “A estrutura comercial no Brasil já atende tanto ao investidor e consumidor que não dão valor à marca e já compram em postos bandeira branca quanto aos consumidores que valorizam a marca e revendedores que tem benefícios com essa associação… A própria MP diz que os contratos devem ser respeitados e sabemos que os postos ‘bandeirados’ são baseados em contatos de exclusividade. Nesse sentido não entendemos o benefício da MP. Ela só introduz a uma potencial desestruturação, confusão”, comentou.

Na audiência que debateu a flexibilização da tutela, órgãos ligados à defesa do consumidor, como os Procons, manifestaram preocupação com a proposta, ao alegarem que o modelo de não exclusividade pode confundir o cliente que eventualmente pare num posto de determinada marca e acabe abastecendo com um produto de outro fornecedor, sem perceber.“A fidelidade à bandeira, na prática, é uma reserva de mercado… O argumento das líderes de que o combustível de uma marca tem mais qualidade não se sustenta, porque as bases de armazenamento de produtos são compartilhadas entre diferentes distribuidoras”, disse. Para ler esta notícia, clique aqui.

Fonte: Valor Econômico

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