Governo tenta acelerar mudanças na Lei de Falências e nas regras do setor de gás

Governo tenta acelerar mudanças na Lei de Falências e nas regras do setor de gás

Após enviar a primeira parte de sua proposta de reforma tributária, a equipe econômica pretende avançar no Congresso com reformas estruturais para tentar melhorar o ambiente de negócios no póspandemia. A lista inclui projetos que desde antes da crise provocada pelo coronavírus já estavam entre as prioridades acertadas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como a nova lei que pretende baixar o preço do gás em 40% ( mais informações na B3) e o texto que altera a Lei das Falências para dar maior agilidade aos processos de recuperação judicial no País.

No caso da recuperação judicial, a avaliação da área econômica é que as mudanças serão cruciais no período de retomada pós-pandemia para evitar que o patrimônio de uma empresa em dificuldades perca valor, prejudicando o remanejamento e o pagamento de suas obrigações e, consequentemente, atrapalhando a recuperação do crescimento.

Estimativa da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia é que 3.513 empresas podem entrar em recuperação judicial nos próximos meses, dada a severidade da crise do novo coronavírus. O número é três vezes maior que o esperado num cenário sem choques. Mas os próprios técnicos admitem que o cálculo pode estar subestimado, uma vez que pequenos empresários não chegam a formalizar um pedido de falência – muitos simplesmente fecham as portas.

“As micro e pequenas empresas são 97% no Brasil. Elas simplesmente vão lá e fecham a porta. Nossa previsão é concentrada em médias e grandes empresas”, explica o subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Economia, Erik Figueiredo. O estudo também mostra o risco de 271 mil empresas ficarem inadimplentes com suas obrigações de rotina, um número quatro vezes maior que no cenário sem crise.

O problema, segundo o diagnóstico da equipe econômica, é que o formato atual da recuperação judicial não funciona no Brasil. A duração média de um processo concluído de falência é de 6,7 anos, mas metade fica aberta por 13 anos. Além disso, os ativos de uma empresa que ingressa com processo de recuperação judicial ou falência costumam ter uma perda de 51% no valor médio durante o processo. “Imagine uma impressora que hoje é moderna. Depois de 13 anos, ela não tem valor nenhum”, explica Figueiredo. “O capital tem uma vida útil, e agilizar essa realocação evita um calote generalizado”, diz.

De acordo com o relator do projeto de lei que altera a Lei de Falências, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a ideia é votar a matéria no plenário da Câmara dos Deputados na primeira quinzena de agosto. Segundo ele, a previsão foi dada por Rodrigo Maia na semana passada.

O projeto é apresentado após proposta enviada pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2018, não avançar no Congresso e gerar polêmica entre as empresas.

Dessa vez, o projeto traz inovações consideradas importantes pelo setor empresarial, como a melhora nas condições do pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional, regras para a recuperação transnacional (em que uma mesma empresa tem operações em diferentes países) e a regulamentação do financiamento de empresas em recuperação judicial. A ideia também é incluir conceito do “fresh start” (rápido recomeço) para tornar mais dinâmico o processo de falência. O objetivo é permitir que as empresas em recuperação judicial fechem seus negócios ou os repassem a terceiros e se livrem rapidamente das dívidas. Hoje a Lei de Falências proíbe o falido de exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência à sentença que extingue suas obrigações.

Tratado como crucial, o novo cenário para o pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional veio com a possibilidade de parcelamento dos valores em até 120 prestações mensais. Além disso, o texto traz para a legislação de recuperação e falência a chamada transação tributária, que é uma espécie de negociação da dívida com o Fisco.

Um ano depois de lançado pelo governo, o plano Novo Mercado de Gás deve ser votado pela Câmara dos Deputados nos próximos dias e pode destravar investimentos da ordem de R$ 43 bilhões, segundo os cálculos do governo. Apesar do avanço de algumas medidas no âmbito federal, o prometido “choque de energia barata” do ministro da Economia Paulo Guedes ficou longe do objetivo de baixar o preço do gás natural em 40%, pois ainda sofre resistências nos Estados e distribuidoras locais.

O governo pretende garantir acesso de empresas privadas à infraestrutura de escoamento e transporte de gás natural (usado como combustível no transporte e nas usinas termoelétricas, bem como fonte de energia em casas, fábricas e estabelecimentos comerciais, além de poder ser convertido em ureia, amônia e outros produtos usados como matéria-prima em diversas indústrias).

Hoje, o projeto terá um pedido de urgência avaliado pelos deputados. Se aprovado, os parlamentares passam a tratar com prioridade o tema, que é base do programa lançado pela União ao abrir o mercado para novas empresas. A queda de custo deve atingir principalmente os principais consumidores do gás natural – a indústria e o setor de energia termoelétrica. Mas a expectativa do governo é que essa redução seja repassada ao consumidor final.

Há praticamente consenso em relação ao teor do texto, já aprovado, em outubro do ano passado, na Comissão de Minas e Energia da Câmara, sob relatoria do deputado Silas Câmara (REP-AM). Escolhido para relatar a proposta no plenário pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o deputado Laércio Oliveira (PP-SE) disse que vai manter o texto na íntegra. “O projeto é uma construção conjunta e já venho trabalhando nisso desde 2019. Minha intenção é blindar o texto, que foi fruto de muita conversa”, afirmou.

O Ministério de Minas e Energia (MME) diz que o texto reflete o consenso no setor, consolida boas práticas regulatórias, traz segurança jurídica, estabelece tratamento isonômico a todas as empresas e destrava investimentos em infraestrutura essenciais à expansão do mercado. Produtores, transportadores e consumidores defendem a proposta, mas há pressão das estatais estaduais por mudanças.

O secretário executivo de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Luiz Costamilan, avalia que o texto em análise na Câmara é o “projeto possível”. O presidente executivo da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGÁS), Rogério Manso, afirma que o projeto é resultado de anos de discussão entre todos os agentes.

Estatais. Já a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), que representa as estatais estaduais, quer ajustes na proposta que está em votação e um papel mais ativo do governo no setor. A entidade defende propostas de garantam a demanda, como um plano de universalização do gás natural e um plano para substituir o combustível usado em veículos de transporte de carga e passageiros. A Abegás propõe ainda a realização de leilões para escolha de termoelétricas que funcionariam como “âncoras” no sistema. Nesse modelo, caberia ao governo criar um programa de desenvolvimento de infraestruturas essenciais para custear rotas de escoamento de produção unidades de processamento e gasodutos de transporte.

Os grandes consumidores são os principais interessados na aprovação da proposta do novo marco de gás. Um grupo de 65 entidades assinou um documento em apoio à proposta, entre eles a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace). Entre os setores que integram o movimento estão as associações de alumínio, cimento, cloro, calçados, máquinas e equipamentos, plástico, confecção, vidro, cerâmica e eletroeletrônicos.

O aumento do custo da energia e do gás levou ao encolhimento da indústria de alumínio no Brasil, afirma o presidente Executivo da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), Milton Rego.

Segundo maior consumidor industrial de gás natural do País, o setor de cerâmicas de revestimento e louças sanitárias também apoia a proposta. O diretor de Relações Institucionais da Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento (Aspacer), Luís Fernando Quilici, disse que a proposta é importante para impulsionar empregos e investimentos no pós-pandemia. “O projeto traz em seu conteúdo um grande consenso construído arduamente ao longo do tempo”, disse ele.


Fonte: O Estado de S.Paulo

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