O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o fim desta semana para editar a medida provisória (MP) das alíquotas do Imposto Seletivo, de modo que a cobrança possa valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Isso porque o tributo está sujeito à regra da noventena, que estabelece o prazo de 90 dias entre a publicação e o início da cobrança. Contudo, cresceram as chances de a MP ficar para depois das eleições, em novembro, devido ao receio da ala política de que a oposição explore o tema eleitoralmente. O adiamento, se vier a acontecer, pode criar distorções setoriais e fazer com que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fique mais alta.
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária do consumo para valer a partir de 2027. Ele tem natureza regulatória, visando a desincentivar o consumo de bens e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. O tributo vai incidir sobre: veículos; embarcações e aeronaves; cigarros e demais produtos com tabaco; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas (refrigerantes e outros); bens minerais; concursos de prognósticos e fantasy sport (bets, mas elas foram proibidas pelo governo).
As alíquotas e as regras de cobrança ficaram para serem definidas até este ano, por meio de uma lei ordinária, para que haja a cobrança em 2027. O governo optou por enviar uma MP, porque começa a contar o prazo da noventena a partir da sua publicação. Mas, até semana passada, ainda não havia sido batido o martelo sobre a data de envio. A decisão final caberá a Lula. A MP precisa ser editada até sexta-feira (02) para que haja cobrança a partir de 1º de janeiro. Membros do próprio governo já afirmam, reservadamente, que a proposta pode escorregar para novembro, a despeito dos esforços do Ministério da Fazenda em fechar um acordo com os setores afetados pela tributação para facilitar a tramitação no Congresso Nacional. Para ler esta notícia, clique aqui.
Autor/Veículo: Valor Econômico
Fonte: Fecombustiveis