Juíza mantém liminar que suspende programa de demissão da BR e convoca reunião de conciliação

Juíza mantém liminar que suspende programa de demissão da BR e convoca reunião de conciliação

A juíza Gabriela Canellas, do Tribunal Regional do Trabalho, 1ª Região, negou nesta segunda-feira o pedido feito pela BR Distribuidora, e manteve a liminar que suspendeu o Programa de Demissão Voluntária (PDO) , concedida no último dia 19.

Apesar de manter a liminar, a juíza determinou uma reunião de conciliação entre a companhia e o Sitramico, sindicato da categoria de trabalhadores, para a próxima sexta-feira, dia 29.

PDO da BR está sendo questionado pelo sindicato porque, entre outras coisas, concedeu um prazo muito curto, de apenas dez dias, para a adesão dos empregados. O prazo terminava no último dia 21, mas a liminar suspendendo o programa foi concedida dois dias antes.

Com o plano de desligamento voluntário, a distribuidora, que foi privatizada em julho último, quer reduzir de cerca de três mil para dois mil o quadro de funcionários contratados.

A medida faz parte dos planos de reestruturação interna que vem sendo feito com o objetivo de aumentar a produtividade da companhia. De acordo coma empresa, além do número elevado de funcionários, os salários estão entre 30% a 40% acima do mercado. A BR informou ainda que os funcionários que não aderirem ao Programa de Desligamento Optativo (PDO) poderão ter seus salários reduzidos .

A presidente do Sitramico, Lígia Arneiro Teixeira Deslandes, ressaltou a importância da reunião de conciliação, pois o sindicato quer abrir o diálogo com a BR para discutir o assunto.
– A reunião é uma possibilidade para tentarmos uma negociação com mais transparência sobre o plano, com prazos maiores. Precisamos saber se a empresa tem alguma proposta para os trabalhadores que vão permanecer, e em que condições – ressaltou Lígia.

Especialistas divergem sobre reduzir salários
Advogados especialistas em direito trabalhista têm opiniões divergentes em relação à decisão da companhia de negociar com os empregados individualmente a redução de salários, sem redução da carga horária. A reforma trabalhista permite que empresas negociem individualmente com os empregados que ganham acima do teto de dois salários do INSS (cerca de R$ 11,5 mil).
Segundo a BR, a empresa já negociou com cerca de 200 gerentes a redução do salário fixo. Concluído o PDO, tão logo seja derrubada a liminar, a BR pretende continuar negociando a redução de salários com os funcionários que recebem acima do teto do INSS.

Já para os que ganham abaixo desse teto, segundo o próprio presidente da companhia, terão que ser ou realocados ou demitidos ao longo do tempo. Enquanto alguns especialistas entendem que a reforma trabalhista permite a redução de salário, outros argumentam que é inconstitucional e que a BR corre riscos de ser questionada na Justiça.

O advogado especialista em direito trabalhista Arnaldo Pipek, do Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados , explicou que acima de qualquer lei ordinária a Constituição federal no artigo 7º, inciso 6º prevê o princípio da irredutibilidade salarial.
– Essa medida é ilegal e pode causar a rescisão indireta dos contratos de trabalho, que seria a justa causa do empregador, quando o empregado dá uma justa causa do empregador. Pode gerar mutas ações na Justiça – ressaltou Pipek.

A redução salarial segundo o especialista, só é possível em casos extraordinários, e só mediante acordo ou convenção coletiva (entre os sindicatos dos empregados e patronais), mesmo para os salários mais altos. Arnaldo Pipek ressaltou que o artigo nº 444 da CLT, foi alterado na reforma trabalhista para permitir a negociação direta da emprega dom o empregado, mas segundo ele, não permite a redução salarial.

– Com esse artigo, aquele que recebe acima de duas vezes o teto da previdência, pode negociar livremente as suas funções de trabalho com o empregador, mas isso não autoriza de forma alguma uma redução salarial para os contratos que já estão vigentes – destacou Arnaldo Pipek.
Já no entendimento de Maurício Tanabe, especialista em direito trabalhista do Campos Mello Advogados, o artigo nº 444 da CLT foi alterado na reforma trabalhista para permitir justamente a negociação direta com os empregados que ganhem acima do teto dos dois salários do teto do INSS .

– A BR Distribuidora optou nessas negociações em oferecer uma redução do salário fixo e oferecer uma variável (bônus) mais agressiva. A redução do salário fixo foi feita legalmente, com a concordância do trabalhador individualmente – ressaltou Tanabe.

Thatiane Campello, do Tauil & Chequer Advogados, acha que é um risco que a BR está correndo em fazer essa interpretação da lei trabalhista após sua reforma em 2017, e corre o risco de ser questionada na Justiça. A advogada lembra que apesar de o artigo nº 333 da CLT, o artigo 611-A também da CLT prevê que redução salarial ou de jornada deve ser feita somente por meio de convenção, ou acordo coletivo com os sindicatos.

-A BR tem seus argumentos, mas para não correr riscos é recomendável fazer as negociações com os sindicatos dos trabalhadores, porque ainda não existe uma decisão sobre o tema. É um cenário de muita insegurança jurídica . Não se sabe como a Justiça do Trabalho vai entender essa questão. Não há um entendimento consolidado da jurisprudência – ressaltou Thatiane.

Rodrigo Moreira, do Vieira, Rezende Advogados, também acredita que a BR Distribuidora corre riscos de ser questionada na Justiça quanto à legalidade da redução de salário, mesmo sendo o fixo.

-A reforma trabalhista não mudou o artigo 7º da Constituição. Por isso no meu entendimento para redução de salário, tem que ser via acordo coletivo, mesmo para esses casos de salários acima do teto do INSS.é um risco para a empresa que corre o risco desses acordos serem anulados- ressaltou Moreira.

Fonte: O Globo

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