Lei que pode alterar o Repetro é debatida em audiência pública na Câmara de Rio das Ostras, no RJ

Lei que pode alterar o Repetro é debatida em audiência pública na Câmara de Rio das Ostras, no RJ

O Repetro é um regime aduaneiro que suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos para o setor de petróleo e gás.

Uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (23) na Câmara de Vereadores de Rio das Ostras, no interior do Rio, discutiu questões relativas ao projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e pode alterar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro).

O Repetro é um regime aduaneiro que suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos para o setor de petróleo e gás.

A audiência contou com a participação de deputados estaduais e prefeitos da região da Bacia de Campos.

O prefeito de Campos dos Goytacazes e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz (PPS), explicou que desde a última semana tem se reunido com representantes da Petrobras e outras autoridades para discutir a adesão ou não do Estado do Rio de Janeiro ao Repetro.

“Hoje mais uma vez tivemos a oportunidade de discutir este tema tão importante e, como venho me manifestando, defendi hoje mais uma vez a posição de que sim, devemos aderir ao Repetro. Somos favoráveis e não podemos abrir mão de investimento algum, ainda mais nesse momento de dificuldade financeira que não só Campos vive, mas como toda região e inclusive o Estado do Rio”, afirmou Rafael.

De acordo com o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto (PMDB), vice-presidente da Ompetro, é necessário uma alteração no Repetro, tendo em vista os planos de investimentos que a Petrobras tem para a Bacia de Campos. “O Repetro é importante como uma garantia de investimento em toda a nossa região. Os municípios não podem ser esquecidos”, declarou.

Para o prefeito de Macaé, Dr. Aluizio (PMDB), a lei afeta diretamente o trabalhador e a geração de emprego das cidades.

“Precisamos que os deputados entendam e conheçam de perto os impactos gerados na vida dos cidadãos, caso a adesão ao Repetro não aconteça de forma plena. O que está em pauta não é apenas uma questão de legalidade, mas sim a atratividade e competitividade do nosso estado. A manutenção e a geração de novos empregos precisa disso. Nossa prioridade e maior preocupação é com o cidadão trabalhador”, ressaltou Aluizio.

O presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT), explicou que o projeto de lei vai manter os incentivos para os campos maduros, localizados na Bacia de Campos, atendendo a toda essa região. De acordo com o deputado, o texto cria uma restrição apenas para novos poços.

“Não queremos acabar com o Repetro, mas o Estado não pode continuar sendo penalizado com mais isenções. Entendemos que existem determinadas explorações que devem ter isenção, como é o caso dos campos maduros, que são 50% menos lucrativos, do que a exploração no pré sal. Se não beneficiarmos esse tipo de exploração, a Petrobras vai continuar investindo onde dá mais lucro ”, justificou.

Segundo Ceciliano, o regime se justificava quando foi criado em 1999, para tornar o Brasil um país competitivo, quando a produção de petróleo nacional ainda não era conhecida e consolidada como hoje

Projeto de Lei 3660/2017

O projeto restringe a aplicação do Repetro apenas na fase de exploração dos campos, sendo que no Estado do Rio os grandes investimentos ocorrem nas fases de desenvolvimento e produção. Municípios produtores de petróleo e a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) acreditam que a mudança poderá gerar redução de investimentos e de empregos.

Repetro

O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), por força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Fonte: G1

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