MP da Liberdade Econômica deve ser votada semana que vem

MP da Liberdade Econômica deve ser votada semana que vem

A medida provisória 881, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica, deve entrar em votação no Congresso na semana que vem. A previsão é do relator da matéria, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Segundo ele, já há uma estratégia de votação alinhada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para impedir que a medida perca a validade. A matéria precisa tramitar nas duas Casas até 28 de agosto.

Segundo Goergen, o texto passa agora por uma avaliação final, e só depois do pente-fino do Executivo é que será encaminhado à Câmara. Até ser aprovada em uma comissão mista, formada por deputados

e senadores, no mês passado, a proposta original do governo recebeu cerca de 300 emendas, algumas delas sem relação direta com a proposta inicial. Até o fim desta semana, o objetivo é aparar as arestas e eliminar do texto tudo que possa gerar alguma controvérsia constitucional.

—Não vou descaracterizar o relatório. O que vai ter é algum ajuste mínimo no que há dúvida constitucional. Estou diminuindo as zonas de impacto para ter menor reação contrária na hora da votação—disse Goergen.

Uma das principais bandeiras do governo Jair Bolsonaro, a MP da Liberdade Econômica foi editada para desburocratizar o ambiente de negócios. O objetivo é facilitar a abertura e o fechamento de empresas, diminuir as restrições por parte do poder público — e de sindicatos — aos horários de funcionamento de diversas atividades, bem como viabilizar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais, entre outras medidas.

Segundo o advogado João Accioly, cofundador do Instituto Millenium, a iniciativa é fundamental para tornar o Estado mais focado e enxuto:

—Os recursos do Estado são escassos, e se esse pouco for usado pra fazer coisas desnecessárias, ele atrapalha onde não deveria atuar e fica sem recursos onde deveria atuar.

A versão atual do texto da MP prevê ainda que o empreendedor tenha o direito de ser ressarcido pelo Estado caso entenda ter sido prejudicado pelo abuso do poder regulatório ou fiscalizatório.

Enquanto espera a votação da MP, o governo já começou a regulamentar algumas mudanças previstas no texto. Em junho, 287 tipos de empresas foram dispensados de alvarás de funcionamento. São negócios considerados de baixo risco, como cabeleireiros, manicures e bares.

TRÊS MILHÕES DE EMPREGOS

O governo também quer dar força de lei à autorização de trabalho aos domingos para vários setores, do agrícola ao bancário, passando pelo varejo, afim de criar empregos. O Ministério da Economia calcula que a MP pode ter impacto de 7% no PIB per capita e de 4% sobre amassa de empregados no país. Segundo Goergen, isso representa ageração de três milhões de empregos a longo prazo.

Para o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), o texto retira “direitos e garantias sociais da Constituição”.

— Desburocratizar é importante. Só que o relatório foi aprovado sem debate — afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Para o relator, a autorização de trabalho aos domingos não fere direitos, desde que seja garantido o descanso semanal do trabalhado reque ele seja pago proporcionalmente:

— Da liberdade de trabalhar nos domingos eu não abro mão, nem o governo.

Alguns dos principais pontos

> Fim do e-Social: Dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.

> Carteira de trabalho digital: A carteira passa a ser emitida por meio eletrônico, tendo como base só o número do CPF.

> Sem alvará: Pequenas empresas, como cabeleireiros, manicures e bares, serão dispensadas de alvará de funcionamento.

> Trabalho aos domingos: Fica liberado o trabalho aos domingos e feriados. Mas este deverá ser pago em dobro ou compensado com folgas. > Agronegócio: Fim das restrições de horário e dia da semana para as atividades agrícolas.

> Cargas: Haverá um documento eletrônico único de transporte para caminhoneiros.

> Simplificação: A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá reduzir as exigências para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais.

> Ressarcimento: O empreendedor poderá ser ressarcido pelo Estado caso se sinta prejudicado por abuso de poder regulatório ou fiscalizatório.

Fonte: O Globo

No Comments

Post A Comment