O motorista deve assinar ou não, a autuação elaborada pelo agente fiscalizador?

O motorista deve assinar ou não, a autuação elaborada pelo agente fiscalizador?

Temos recebido vários pedidos de elaboração de Defesa Prévia, de multas referente às infrações da legislação de transporte de produtos perigosos. Entretanto, o que nos tem sido enviado é a Notificação de Multa, já com o boleto para pagamento, onde o sistema informatizado, apresenta a tipificação da infração, muitas vezes com a possibilidade de enquadrar mais de uma conduta, como por exemplo:

“Embarcar PP em veiculo sem fornecer documento fiscal ou fornece-lo incorretamente preenchido ou ilegível. “

Vejam que há três condutas diferentes no mesmo enquadramento. Uma por não fornecer o documento fiscal e outra por fornecê-los incorretamente preenchido e uma terceira, por estar ilegível.

Assim, como fazer a defesa, se a tipificação não é específica ??

A resposta é que a chance de sucesso é quase zero, se não sabemos sobre o que iremos argumentar.

Por este motivo é que se faz necessário encaminhar também para nós, o Auto de Infração, que o agente fiscalizador preenche manualmente ou eletronicamente, no ato da fiscalização. Neste Auto de infração, ele irá consignar no campo Observações, o que fora constatado no momento da fiscalização e que ele tenha considerado como infração ao regulamento de transporte de produtos perigosos. Este documento é até mais importante para uma defesa com chance de sucesso, que a Notificação Multa e o boleto.

O motorista tem duas opções no momento em que é Autuado: assinar e receber a sua via, ou não assinar e solicitar a sua via.

A assinatura é não admissão de culpa. É apenas um recibo de que lhe foi entregue a sua via da Autuação. Caso ele se recuse a assinar, ele ainda pode solicitar a via. Os agentes de fiscalização são orientados, para nestes casos, consignar no campo que receberia a assinatura, o termo: “recusou-se a assinar mas recebeu a via.”

Apesar de ser um procedimento legal, orientamos para que o motorista SEMPRE peça a sua via, mesmo que não houver intenção de recorrer de imediato. Muitas vezes a infração realmente foi cometida, porém por um erro formal, erro de preenchimento, a multa pode ser cancelada a pedido do autuado.

Fonte: www.stdturiani.com.br

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