Para maioria do Supremo, não pagar ICMS é crime

Para maioria do Supremo, não pagar ICMS é crime

Seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para que a falta de pagamento do ICMS seja considerada crime, e não apenas inadimplência fiscal. Na prática, o devedor poderá ser processado criminalmente e até ser preso por não pagar o tributo, caso a maioria seja mantida até o fim do julgamento. Hoje, quem deixa de recolher imposto pode responder apenas a cobrança judicial em um processo cível.

O ICMS é imposto estadual e está embutido no valor de produtos e serviços. Ao cobrar o tributo do consumidor e não acertar as contas com o Fisco, o empresário comete crime, para a maioria dos ministros.

A condição para que a irregularidade seja tratada como crime é que seja comprovada a intenção de cometer o ilícito.

Estariam preservadas, portanto, empresas que não puderem pagar o imposto por dificuldades financeiras e não tenham tido a intenção de sonegar.

Segundo dados encaminhados ao Supremo, em 2018 a dívida declarada e não paga de ICMS em 22 estados era de mais de R$ 12 bilhões.

PENA DE 6 MESES A 1 ANO

O entendimento do Supremo não tem efeito no dia a dia do consumidor. O que muda é a forma como a irregularidade cometida por empresários passará a ser tratada pela Justiça: apropriação indébita, com pena de seis meses a um ano, mais pagamento de multa.

O julgamento foi interrompido e deve ser retomado na próxima semana. Já votaram pela criminalização o relator, ministro Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello discordaram. Dias Toffoli e Celso de Mello ainda votarão.

O processo em julgamento é um caso de Santa Catarina, mas a interpretação do STF abre caminho para que outros tribunais adotem mesma tese.

Hoje, quando admite ao Fisco a existência da dívida, o comerciante passa a ser considerado inadimplente. O entendimento é diferente nos tribunais: alguns consideram que o devedor também pode ser processado criminalmente; outros, que a única possibilida de é o poder público cobrara dívida. A decisão do STF pacificará essa interpretação.

Barroso explicou que, na prática, o consumidor arca com o custo do imposto, já que o comerciante embute o ICMS no preço final. Portanto, se a empresa não repassa o valor ao Fisco, comete crime:

— Se o sujeito furtar uma caixa de sabão em pó no mercado, o Direito Penal é severo. Penso que, quando há crime tributário, deve ser igualmente sério. Tratar diferentemente furto da sonegação dolosa faz parte da seletividade do brasileiro, que considera que crime de pobre é mais grave do que crime de rico.

A dúvida de tributaristas é como diferenciar sonegadores de empresas que deixam de pagar por outros motivos.

— Quem vai querer investir num país onde não se sabe se um erro na interpretação da legislação tributária pode dar cadeia? —critica o tributarista Luiz Gustavo Bichara.

Fonte: O Globo

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