TJSP mantém cassação de inscrição estadual da Aspen Combustíveis

TJSP mantém cassação de inscrição estadual da Aspen Combustíveis

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou por dois votos a um o provimento de um agravo de instrumento que tentava reverter a cassação da inscrição estadual da Aspen Combustíveis, empresa distribuidora que foi autuada mais de 50 vezes, totalizando uma dívida com o estado de R$ 359 milhões em valores não atualizados. O agravo tramita sob o número 2078663-36.2017.8.26.0000.

Para a desembargadora Flora Maria Nessi Tossi Silva, relatora designada do caso, o princípio da preservação da empresa não é absoluto. A Administração Pública, entende a magistrada, deve agir em determinados casos para evitar atos lesivos a fornecedores, consumidores e ao próprio erário público, impedindo a participação no mercado de contribuintes que operam em desrespeito reiterado às normas tributárias de regência.

Segundo o Grupo de Atuação Especial Para Recuperação Fiscal (Gaerfis) da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), além de acumular dívidas tributárias intencionalmente, a Aspen realizava uma simulação de operação interestadual como forma de se beneficiar de imunidades tributárias.

“A UNIVEN, situada em Itupeva (SP), supostamente vendia combustíveis para a Ouro Negro” localizada no Paraná, e esta, por sua vez, “os revendia à Aspen, em Paulínia (SP), sendo que, na verdade, as operações ocorreram diretamente entre a UNIVEN e a Aspen”, já havia entendido a juíza de primeiro grau Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª vara da Fazenda Pública.

A prova cabal deste fato, segundo o Gaerfis, são os registros de pedágios dos veículos indicados nas notas fiscais. Eles demonstram que não houve o transporte de combustíveis até o estabelecimento da Ouro Negro, no Paraná, mas sim diretamente até a cidade de Paulínia, onde fica a sede da Aspen.

“Foram constatadas pelo menos 182 notas fiscais emitidas pela OURO NEGRO para a ASPEN, constituindo um montante superior a R$ 17 milhões em combustíveis, sendo que sobre estas operações não foi recolhido um único centavo sequer de ICMS”, afirmam os procuradores.

Além desta simulação, os procuradores apontam que a Aspen também é uma devedora contumaz, figura recorrente no setor de combustíveis. Os devedores contumazes fazem da inadimplência fiscal seu meio de vida. Deixam de pagar seus impostos não por problema de caixa, mas para vender seu combustível abaixo do preço de mercado, em detrimento da concorrência.

Essas empresas, explicam os procuradores, abocanham rapidamente uma grande fatia do mercado e lançam mão de recursos judiciais para atrasar a cobrança do crédito tributário. Quando finalmente se esgotam os recursos judiciais, o valor da dívida é muito superior ao patrimônio.

Com as reiteradas fraudes, a Aspen praticava concorrência desleal em diversos municípios, segundo os procuradores. Na cidade de Sumaré, interior de São Paulo, o etanol nos dois postos do grupo era vendido a R$ 2,259 o litro enquanto o preço médio da venda era R$ 2,375 segundo pesquisa da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Outras fraudes

A Aspen, segundo o Gaerfis, estruturou inúmeras fraudes, como: dívidas contumazes, simulação de quadro societário; utilização de empregados de confiança e de parentes para a blindagem patrimonial; uso de empresas de fachadas e de offshores; compartilhamento da estrutura (insumos, endereços, telefones, empregados, e-mail, contadores, assessoria jurídica e logística) da Organização em benefício de todos os seus integrantes e confusão patrimonial entre as empresas e seus controladores.

Os integrantes da distribuidora são de famílias que possuem longa tradição no setor de combustível e de transporte. Segundo os procuradores, os principais integrantes do grupo já foram presos e figuram ou figuraram como réus em diversos processos criminais que tramitam na capital, no interior de São Paulo e em outros estados. Estas ações dizem respeito a crimes relacionados à prática de sonegação fiscal e de adulteração de combustível.

Quem tenta cobrar dívidas com a Aspen, seja o governo ou particulares, não consegue. A distribuidora já foi alvo de penhora de combustível junto à Petrobras, penhora on-line e penhora de veículos.

Não foram localizados imóveis de sua propriedade. Na execução fiscal estadual n. 428.01.2004.000136-5, segundo a PGE, “a ASPEN ofereceu em 07.04.2009 uma matrícula de imóvel FALSA a título de penhora”.

Para completar, diz a PGE, a empresa se utiliza do fato de estar em recuperação judicial para impedir o prosseguimento da penhora do seu faturamento determinada nos autos da execução fiscal.

“A recuperação judicial tem sido utilizada por muitos devedores contumazes como um mecanismo para não pagar tributos e tentar suspender qualquer tipo de processo. É justamente o que ocorre nestes autos”, criticam os procuradores do Gaerfis. “É uma maneira de utilizar a recuperação judicial para atar as mãos da administração”.

Procurada, a empresa não atendeu às repetidas solicitações da reportagem do JOTA tanto por e-mail quanto por telefone.

Fonte: Jota

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