Relatório da proposta de reforma inclui setor de combustíveis em regimes específicos
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) apresentou, nesta terça (6/6), o relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária – prevista para ser votada na primeira semana de julho, no Plenário da Câmara.
Dentre as diretrizes da proposta construída no grupo de trabalho sobre o assunto, está a criação de regimes específicos; e de um imposto seletivo, para sobretaxar produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
Ambas as discussões, a depender do resultado da tramitação na Câmara, podem afetar diretamente a comercialização de combustíveis.
No caso do imposto seletivo, o texto não fixa o rol de produtos ou serviços a serem contemplados com a medida. O relator alega que, durante as audiências públicas e reuniões setoriais, surgiram diversas demandas para restringir ou ampliar o uso desse instrumento para determinados bens e serviços.
E destaca que, pela complexidade do tema, optou-se por uma redação ampla e que as especificidades sejam discutidas em âmbito infraconstitucional — possivelmente numa lei complementar, após a aprovação da reforma.
“Dessa forma, os diversos setores terão tempo de esclarecer suas particularidades e a legislação poderá ser alterada de acordo com a evolução do consumo da sociedade”, cita o documento.
Mas os derivados do petróleo estão no radar
O relatório cita os combustíveis fósseis (ao lado de tabaco e bebidas alcóolicas) como exemplos de produtos usualmente taxados por Imposto Seletivo na prática tributária internacional.
Membro do GT, a deputada Tábata Amaral (PSB/SP) cobrou, durante a apresentação do texto, que a reforma tributária esteja antenada com as discussões globais sobre a transição energética e questões climáticas.
Segundo ela, a discussão da reforma no Congresso precisa “pensar o que é bom para o nosso desenvolvimento econômico e desincentivar tudo aquilo que faz mal à saude e meio ambiente”.
E defendeu a criação de um imposto sobre o carbono.
“Entendo que esse debate ainda não está maduro no Brasil, mas países em desenvolvimento já conseguiram avançar com essa matéria… Chegou nossa hora de fazer esse debate também”, discursou.
O assunto interessa diretamente ao setor de óleo e gás. Nas audiências públicas do GT da reforma tributária, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) defendeu que o setor fique de fora da incidência do Imposto Seletivo.
Regime específico para os combustíveis
O relatório sugere a unificação dos tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal – em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser cobrado no consumo.
O texto, porém, destaca a necessidade de tratamento específico para “alguns serviços e produtos que possuem peculiaridades que dificultam ou não recomendam a apuração tradicional a partir do confronto de débitos e créditos”.
Cita, como exemplos, as operações com combustíveis e lubrificantes, bens imóveis, serviços financeiros, seguro e cooperativas.
A tributação no setor de combustíveis segue, pela lei 192/2022, o regime monofásico para o ICMS (cobrança num único elo da cadeia, no refino e importação dos produtos). A exceção é o etanol hidratado.
O IBP defendeu, em audiência pública, a manutenção da incidência monofásica e alíquotas uniformes e específicas (ad rem) em âmbito nacional.
O relatório lido nesta terça dará origem a um substitutivo que será pautado para votação em plenário na primeira semana de julho.
Os pontos previstos no texto convergem com as linhas propostas pelas PECs 45 e 110 – que tratam da simplificação de impostos sobre o consumo, o fim da cumulatividade e a cobrança no destino, desonerando a cadeia de produção.