Denuncie – Sindtrr
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denuncie

PORTARIA Nº 01/2008

O Presidente do Sindicato Nacional TRR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com fundamento no Art. 14, inciso IX do Estatuto;

 

Considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 9.847, de 1999, dispondo que qualquer pessoa, constatando infração às normas do abastecimento nacional de combustíveis, poderá dirigir representação à ANP;

 

Considerando que as associadas, para preservar o sigilo, encaminham as denúncias através do SindTrr, para posterior encaminhamento aos Órgãos Públicos;

 

Considerando o crescente número de denúncias enviadas por associadas ao SindTrr, para posterior encaminhamento;

 

Considerando a necessidade de regulamentar administrativamente o recebimento, a análise prévia dos fatos relatados e posterior envio ao Órgão Público encarregado da fiscalização,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Instituir, no âmbito administrativo do SindTrr, o “Formulário Para Envio de Denúncia”, conforme modelo anexo a esta Portaria.

 

Art.2º Somente serão recebidas denúncias enviadas por associadas, via postal ou protocoladas na Secretaria do SindTrr, através do preenchimento completo do “Formulário”, que deverá ser assinado pelo representante legal da denunciante, devidamente identificado, acompanhado dos elementos comprobatórios dos fatos narrados, autorizado o seu posterior encaminhamento.

 

Art.3º Somente serão encaminhadas as denúncias recebidas, após prévia análise interna e o parecer da Assessoria Jurídica do SindTrr, que se reserva ao direito de determinar sua devolução à denunciante, caso não seja tipificada a infração apontada.

 

Art.4º Enviada a denúncia para encaminhamento através do SindTrr, a associada denunciante autoriza expressamente a revelação da fonte, caso exigido pelo Órgão Público competente para sua averiguação.

 

Art.5º A associada denunciante faculta ao SindTrr, antes do encaminhamento da denúncia, adotar as gestões que entender cabíveis visando a solução amigável do conflito.

 

Art.6º Ao assinar o “Formulário” de denúncia e enviá-lo ao SindTrr, a associada adere aos termos da presente Portaria.

 

Art.7º A presente Portaria deverá permanecer no sítio eletrônico do SindTrr, na área restrita, e divulgada para as associadas através de Circular.

 

 

Esta Portaria, aprovada em Reunião de Diretoria realizada em 15 de abril de 2008, entra em vigor nesta data.

 

 

 

São Paulo, 15 de abril de 2008.

 

 

Alvaro Rodrigues Antunes de Faria

Presidente

Sindicato Nacional TRR

 

 

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