O decreto que exige a exibição do antes/depois do teto do ICMS nos postos de gasolina é parte da propaganda política como uma realização de Bolsonaro. O governo faz graça com chapéu alheio já que os governadores foram obrigados a reduzir os impostos e lidar com as perdas de receita.
A partir do momento em que o governo baixa um decreto, os Procons acabam indo fiscalizar se postos estão publicando comparação de preços após corte no ICMS. O interesse do Procon em fiscalizar é defender o direito do consumidor e isso está correto, mas a disputa de preço é do próprio mercado. Se o dono do posto lucrar com a redução do imposto sem repassar para as bombas, o próprio consumidor vai procurar outro posto para abastecer.
A medida é tão absurda que o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou nesta segunda-feira um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a medida de Bolsonaro. Segundo ele, o decreto, além de ser uma “inovação à ordem jurídica” também tem claro desvio de finalidade, porque pretende tirar vantagem da disputa eleitoral, que se aproxima.
“O Decreto em tela, além de constituir inovação à ordem jurídica incompatível com a técnica jurídica, em clara desobediência do Princípio da Legalidade, reveste-se de insidioso desvio de finalidade ao atentar contra a lisura do processo eleitoral que se avizinha e, dessa forma, vulnera o Estado Democrático de Direito”, justifica o senador.
A medida, no entanto, precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e só deve ir à votação no mês de agosto, após o recesso parlamentar (*).
Este decreto lembra muito o período da hiperinflação, o governo perseguindo postos, supermercados, ao invés de resolver o problema que acabou solucionado no Plano Real. O preço dos combustíveis depende do processo internacional. Na semana passada, o petróleo caiu. Tanto que os importadores já disseram que a defasagem em relação ao preço internacional foi zerada. Essa queda é boa notícia, mas o dólar continuou subindo. O que é um problema.
A forma errada de tentar derrubar os preços é a intervenção, desde a atuação abusiva na Petrobras às renúncias fiscais. Abrir mão dos impostos em uma época em que o Brasil está com déficit público, como disse o economista Pérsio Arida, em entrevista publicada nesta segunda-feira no jornal “Valor”, é “uma mistura de desfaçatez com inépcia”.
Se o dólar cair junto com o preço do petróleo, a Petrobras pode permitir até a redução dos preços. Mas esta PEC que amplia os gastos cria muitas distorções, eleva as incertezas fiscais. Junto com as incertezas institucionais das ameaças às eleições por parte do presidente da República. Tudo isso impacta no preço do dólar.
Fonte: O Globo (Miriam Leitão)