Dois dias depois do envio do novo arcabouço fiscal ao Congresso, o Ministério da Fazenda faz hoje um duplo anúncio de medidas para tentar melhorar o mercado de crédito e estimular as Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Estados e municípios. Serão 13 ações voltadas para o mercado de crédito bancário, de capitais e de seguro e outras três para expandir, com aval do Tesouro Nacional, as PPPs – instrumento que une o setor público com as empresas privadas para fazer um investimento. As medidas serão anunciadas pelos secretários de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, e do Tesouro, Rogério Ceron.
As 13 iniciativas voltadas ao mercado de crédito buscam, segundo o governo, facilitar o acesso de pessoas físicas e empresas a novos financiamentos, aumentar a concorrência e reduzir a burocracia e os custos operacionais envolvidos nas operações. Entre elas, está a elevação de R$ 303 para R$ 600 do valor do chamado mínimo existencial para que as pessoas superendividadas possam repactuar suas dívidas. Ao negociar dívidas de consumo, deve ser garantido que o cidadão terá ao menos R$ 600 (e não mais R$ 303) preservados para sua subsistência. A medida deve beneficiar 5 milhões de pessoas.
No caso das PPPs, quase 20 anos após a aprovação do seu marco regulatório (em 2004), o Brasil tem apenas cerca de 200 contratos vigentes. Outros 150 estão estruturados, mas ainda não saíram do papel. O aumento dos investimentos nos Estados e nos municípios foi uma cobrança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas negociações do arcabouço fiscal, a regra enviada ao Congresso para substituir o teto de gastos.
“É notório que o grande problema para que se avance nas PPPs é garantia”, disse Ceron, que vê um potencial de alavancar mais de R$ 100 bilhões em projetos no País, incluindo aqueles voltados à universalização do ensino infantil, expansão do ensino integral, ensino médio técnico, saneamento e mobilidade, entre outros.
Como já acontece nas operações de crédito contratadas por Estados e municípios com aval do Tesouro, as PPPs poderão ter a garantia da União. Nessas operações, o Tesouro honra o financiamento em caso de inadimplência e, depois, acessa os recursos a que Estados e municípios têm direito por meio das transferências obrigatórias dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).
Com os projetos de PPPs, Estados e municípios poderão fazer uma operação de crédito “sob condição”, que permitirá, em caso de inadimplência, acessar os recursos desse empréstimo. Essas operações podem ser feitas no mercado doméstico mais rapidamente, no prazo de 90 dias. “Essa operação de crédito blinda o projeto e dá segurança ao investidor”, disse Ceron. Segundo ele, Banco Mundial, BID, Banco do Brasil, BNDES e duas instituições privadas já sinalizaram que vão oferecer esse tipo de empréstimo. •
Fonte: O Estado de S. Paulo