Entre os dias 22 e 25 de maio, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em 14 unidades da Federação, em todas as regiões do país.
Ao longo da semana, a ANP também ofereceu apoio e participou de ações conjuntas com os Procons e demais órgãos de defesa do consumidor, em todo o país, no âmbito do “Mutirão Nacional do Preço Justo dos Combustíveis”, uma iniciativa da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon). O objetivo é acompanhar as variações de preços de combustíveis decorrentes da mudança na política de preços da Petrobras, anunciada no último dia 16/05/2023.
A participação da ANP consiste em apoiar a ação da Senacon. Durante o mutirão, em suas ações de fiscalização de rotina – nas quais verifica, entre outros aspectos, a qualidade dos combustíveis comercializados, o fornecimento da quantidade adequada, informações prestadas aos consumidores, documentação obrigatória etc. –, a Agência também está fazendo um levantamento dos preços cobrados. Esse levantamento será encaminhado à Senacon, órgão que ficará responsável por analisar os dados e tomar as medidas que se fizerem necessárias.
Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos. Neste período, houve operações conjuntas com a Polícia Civil de São Paulo, com o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem/PR), com a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor de Goiás (Decon-GO), entre outros órgãos.
Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos e distribuidoras de combustíveis líquidos; revendas e distribuidoras de GLP (gás de cozinha); entre outros:
Goiás
No estado, a ANP realizou a Operação Quali-Quant em 100 agentes econômicos, como postos de combustíveis, revendas de GLP, produtores de biodiesel e revendas de combustíveis de aviação, entre outros. Os agentes estiveram em 31 municípios com o objetivo de analisar a qualidade dos combustíveis e a quantidade fornecida pelas bombas medidoras, além do cumprimento de outras normas da ANP. A operação contou com a participação conjunta, em algumas ações específicas, dos seguintes órgãos: Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon-GO), Procon-GO, Polícia Militar (PMGO) e Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz-GO).
Em Araguapaz, um posto de combustíveis foi autuado por não possuir todos os equipamentos utilizados nas análises de qualidade dos combustíveis (que podem ser solicitadas pelos consumidores). Outro posto foi autuado e teve dois bicos abastecedores interditados por irregularidade na quantidade dispensada aos consumidores, além de ter sido autuado por não possuir todos os equipamentos utilizados nas análises de qualidade dos combustíveis e por possuir termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito.
Em Anápolis, um posto de combustíveis foi autuado e teve um tanque e dois bicos de gasolina comum interditados por irregularidades quanto ao teor de etanol. Outro posto foi autuado por não ter contratado o laboratório da Universidade Federal de Goiás (UFG), responsável pelo Programa de Monitoramento da Qualidade do Combustível – PMQC. No mesmo agente econômico, foram apreendidos 129 litros de óleo lubrificante que estavam sendo comercializados sem registro na ANP. Ainda em Anápolis, outro posto revendedor foi autuado por não permitir o livre acesso dos agentes de fiscalização e por não possuir balde aferidor de 20 litros (utilizado para realização do teste de volume, que pode ser exigido pelo consumidor) certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Em Goianésia, um posto de combustíveis foi autuado e teve um bico de óleo diesel B S500 interditado por irregularidade na quantidade dispensada pelo equipamento aos consumidores.
Em Ipameri, um posto revendedor de combustíveis foi autuado por apresentar termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito. Outro posto foi autuado por armazenar combustíveis fora dos tanques subterrâneos e por não dispor de aferidor de 20 litros (utilizado para realização do teste de volume, que pode ser exigido pelo consumidor) certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Em Itumbiara, um posto revendedor foi autuado por não possuir todos os equipamentos utilizados nas análises da qualidade dos combustíveis (podem ser exigidas pelo consumidor) e por não identificar corretamente nas bombas os fornecedores dos respectivos combustíveis. Um outro posto revendedor foi autuado e teve um tanque e quatro bicos de etanol hidratado interditados por comercialização de combustível com irregularidades quanto ao teor alcoólico e massa específica. O mesmo posto revendedor ainda teve um bico abastecedor de óleo diesel S10 interditado por irregularidade na quantidade de combustível dispensada ao consumidor.
Em Goianira, em uma ação conjunta da Agência com a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon-GO) e com o Procon-GO, foram apreendidos cerca de 4.400 litros de óleos lubrificantes sem registro na ANP e que estavam sendo comercializados. A ação decorreu de investigação conjunta entre a ANP e a Decon-GO.
Em Senador Canedo, cidade onde se concentram as distribuidoras de combustíveis de Goiás, ocorreu uma barreira fiscal conjunta da ANP, Polícia Militar (PMGO) e Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz-GO) no entorno da cidade para verificar a regularidade do transporte de combustíveis, tanto em relação à qualidade quanto em relação à regularidade fiscal. Não foram detectadas irregularidades.
Em Jataí, houve a interdição de um tanque e apreensão de cerca de 23.000 litros de etanol de uma empresa produtora de biodiesel. A empresa também foi autuada por exercer a atividade de produção de etanol sem autorização da ANP.
Em Itapuranga, houve a apreensão, em dois postos revendedores, de 412 litros de óleo lubrificante sem registro ativo do produto na ANP.
Em Guaraíta, foram apreendidos 259 litros de óleo lubrificante sem registro ativo do produto na ANP em um posto de combustíveis.
Em São Luiz do Norte, um posto de combustíveis foi autuado e teve um bico de gasolina comum interditado por irregularidades na quantidade dispensada pelo equipamento ao consumidor.
Em Britânia, um posto revendedor de combustíveis foi autuado e teve dois tanques de mil litros interditados por armazenagem de combustíveis fora dos tanques subterrâneos.
Em Buriti de Goiás, também foi realizada uma ação conjunta da ANP com a Decon-GO. Os agentes interditaram duas empresas que estavam exercendo a atividade de revenda de GLP sem autorização da ANP. No total, foram apreendidos 25 botijões. Tal ação decorreu após denúncia recebida pela ANP.
Em Rio Verde, um posto revendedor de combustíveis foi autuado e teve duas bombas de etanol hidratado interditadas por não possuir termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade).
Distrito Federal
Os fiscais da ANP estiveram em três distribuidoras de GLP e em oito distribuidores de combustíveis líquidos em Plano Piloto, Lago Sul e SIA. A Agência participou de ações de fiscalização em parceria com o Procon-DF. Nenhuma irregularidade foi encontrada.
Mato Grosso
Os agentes da ANP estiveram em seis postos de combustíveis de Cuiabá e Sorriso, em ações em parceria com os Procons municipais de ambas as cidades, órgãos que mantêm acordos de cooperação técnica com a Agência. Nenhuma irregularidade foi encontrada.
Pará
No Estado, a ANP fiscalizou 11 postos de combustíveis, nos municípios de Igarapé-Miri, Cametá e Barcarena. Nas duas primeiras cidades, um posto em cada foi autuado por não possuir os equipamentos para análise da qualidade dos combustíveis, teste que pode ser exigido pelo consumidor.
Amazonas
Os fiscais da ANP estiveram em 11 postos de combustíveis, um transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI) e seis distribuidores de combustíveis nas cidades de Itapiranga, Silves e Manaus. Na capital do estado, a ação foi em conjunto com o Procon-AM.
Em Itapiranga, um posto foi autuado por estar com a medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume, que pode ser solicitado pelo consumidor) defeituoso.
Alagoas
Os fiscais da ANP estiveram em 13 postos de combustíveis das cidades de Cajueiro, Capela, Ibateguara, Chã Preta, Santana do Mundaú e Viçosa.
Em Cajueiro, dois postos de combustíveis foram autuados por exibição incorreta dos preços dos combustíveis, ausência de instrumento para análise da qualidade dos combustíveis (que pode ser solicitado pelo consumidor) e medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume, que também pode ser solicitado pelo consumidor) em desacordo.
Em Santana do Mundaú, um posto de combustíveis foi autuado por ausência de instrumento para análise da qualidade.
Bahia
As ações de fiscalização da ANP ocorreram em 38 postos de combustíveis das cidades de Bom Jesus da Lapa, Correntina, Riacho de Santana, Salvador, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe.
Em Bom Jesus da Lapa, cinco postos de combustíveis foram autuados por motivos como: não atendimento às normas de seguranças; não realização da análise da qualidade do combustível quando solicitado pelo consumidor; ausência de instrumento para análise (que pode ser solicitado pelo consumidor); medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de volume, que pode ser solicitado pelo consumidor) em desacordo com as normas; ausência da válvula de segurança de mangueira; instalações e equipamentos em desacordo com a legislação; falta de segurança das instalações; bomba abastecedora em desacordo com as normas; deixar de prestar informações ao consumidor; e termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) em desacordo.
Em Correntina, um posto de combustíveis foi autuado por apresentar termodensímetro e bomba abastecedora em desacordo com a legislação e por deixar de prestar informações ao consumidor.
Em Riacho de Santana, um posto de combustíveis foi autuado por ter medida-padrão de 20 litros e termodensímetro em desacordo com a legislação.
Em Santa Maria da Vitória, dois postos de combustíveis foram autuados por efetuar o abastecimento em recipiente não certificado, por não atender às normas de segurança, por falta de segurança das instalações, por apresentar bomba abastecedora em desacordo com as normas, por deixar de prestar informações ao consumidor e por apresentar termodensímetro em desacordo. Em São Félix do Coribe, dois postos de combustíveis foram autuados pelos mesmos motivos.
Ceará
Os fiscais da ANP estiveram em dez agentes econômicos, entre distribuidoras de combustível de aviação, distribuidoras de combustíveis, postos de combustíveis e revendas de GLP das cidades de Fortaleza e Pacajus.
Em Fortaleza, um posto de combustíveis foi autuado por comercializar etanol fora das especificações.
Santa Catarina
Agentes da ANP realizaram ações de fiscalização em 10 postos de combustíveis e em duas revendas de GLP das cidades de Campo Alegre, São Bento do Sul, Mafra e Rio Negrinho.
Em Mafra, houve a autuação de um posto de combustíveis por comercializar produtos com irregularidades no volume dispensado pelas bombas medidoras. Um bico de óleo diesel B S10 foi interditado.
Rio Grande do Sul
Os fiscais da ANP estiveram em 20 postos de combustíveis, três revendas de GLP, um distribuidor de GLP, dois transportadores-revendedores retalhistas (TRRs) e um distribuidor de combustíveis das cidades de Carazinho, Marau, Passo Fundo, Progresso e Porto Alegre.
Em Porto Alegre, oito postos de combustíveis foram autuados por motivos como: não demonstração na bomba medidora do tipo de combustível comercializado; não comunicar alterações cadastrais à ANP; más condições de uso e/ou conservação da bomba de combustível; não possuir os equipamentos necessários para análise dos combustíveis (que pode ser solicitado pelos consumidores); não possuir a planta simplificada atualizada; apresentar medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado no teste do volume, que também pode ser exigido pelo consumidor) com lacre do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) quebrado; e por comercializar combustível com irregularidades no volume dispensado pelas bombas medidoras. Em um posto de combustíveis, os agentes interditaram um bico de etanol e outro de gasolina aditivada por apresentar bomba de combustível em más condições de uso e/ou conservação. Outros três postos tiveram bicos de combustíveis interditados pelo mesmo motivo. Uma revenda de GLP foi autuada por não possuir a balança decimal e por apresentar irregularidades na sinalização de segurança.
Em Progresso, um posto de combustíveis foi autuado por comercializar óleo diesel B S500 comum fora das especificações da ANP.
Paraná
Aconteceram ações de fiscalização da ANP em 17 postos de combustíveis e em uma distribuidora de combustíveis nas cidades de Campo Mourão, Cianorte, Curitiba e Maringá.
Em Curitiba, os agentes atuaram em uma força-tarefa com o Ministério Público do Paraná (MPPR), com a Secretaria da Fazenda (SEFA-PR), com Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (IPEM-PR) e com a Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor da Polícia Civil (Delcon). Na ação, um posto de combustíveis foi autuado por possuir termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito.
Rio de Janeiro
Os fiscais da ANP estiveram em 29 agentes econômicos, entre postos de combustíveis, revendas de GLP, produtores de biodiesel, distribuidores de combustíveis líquidos e distribuidores de GLP. As ações aconteceram nos municípios de Duque de Caxias, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Barra Mansa, São João de Meriti, Resende e Cabo Frio.
Em Duque de Caxias, um posto de combustíveis foi autuado e teve bicos de etanol hidratado interditados devido a irregularidades no termodensímetro (equipamento usado para verificar aspectos de qualidade).
Minas Gerais
No período, os fiscais da ANP estiveram nos municípios Belo Horizonte, Betim, Contagem, Igarapé, Santa Luzia, São José da Lapa e Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte, além de cidades do interior do estado como Águas Formosas, Araxá, Ataléia, Crisólita, Ibiá, Novo Oriente de Minas, Pavão, Pratinha, Santa Juliana e Teófilo Otoni.
Foram fiscalizados 91 agentes econômicos de segmentos diversos, como bases de asfaltos, distribuidoras de GLP, pontos de abastecimento, produtor de etanol, transportador-revendedor-retalhista (TRR), postos de combustíveis e revendas de GLP.
Em Teófilo Otoni, foi realizada força-tarefa envolvendo outros órgãos para fiscalização de postos revendedores de combustíveis. Participaram dessas ações o Instituto de Metrologia e Qualidade de Minas Gerais (Ipem-MG), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) e o Procon Estadual vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais. Um posto foi autuado por não possuir instrumento obrigatório para realização da análise da qualidade dos combustíveis (teste que pode ser exigido pelo consumidor).
Na cidade de Crisólita, um posto foi autuado também por ausência de instrumento necessário na análise da qualidade dos combustíveis.
Em Belo Horizonte ocorreu ação conjunta com a Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil de MG, gerando uma autuação por não funcionamento do posto no horário mínimo exigido pela legislação.
Ainda na capital, e também em Betim, Contagem e Santa Luzia, cinco postos foram autuados por irregularidades no painel dos preços dos combustíveis.
São Paulo
Os fiscais da ANP estiveram em 43 agentes econômicos das cidades de Americana, Barretos, Cajamar, Olímpia, Poá, Santo André, São Paulo e Taboão da Serra, incluindo revendas de GLP, postos de combustíveis e um produtor de etanol.
Em Barretos, os agentes realizaram treinamento ministrado aos fiscais do Procon municipal, que possui acordo de cooperação técnica e operacional com a Agência. Na ação, um posto de combustíveis foi autuado e teve um bico de etanol interditado por aferição irregular (bomba baixa). Na cidade, uma revenda de GLP foi autuada por falta de balança decimal e por falta de segurança das instalações, sendo interditado por este motivo.
Em Americana, uma força-tarefa com o Procon municipal e a Polícia Civil autuou um posto de combustíveis por não operar no horário mínimo obrigatório. Um outro posto foi autuado por operar equipamento medidor com aferição irregular, tendo um bico de etanol interditado, e por não exibir todos os preços dos combustíveis no painel.
Em São Paulo, os agentes também atuaram em uma força-tarefa com o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania da Polícia Civil (DPPC) e com o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-SP). Na ação, um posto de combustíveis foi autuado por rompimento de lacres e remoção de faixas de interdição anterior. Já em operação especial com o IPEM-SP, um posto de combustíveis foi autuado por possuir termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito.
Nas demais ações de fiscalização da Agência na capital, três postos de combustíveis foram autuados por motivos como: irregularidades nos equipamentos medidores; não permitir acesso às instalações; ostentar marca comercial enquanto está cadastrado como bandeira branca; e por não exibir corretamente o tipo do combustível comercializado. Além de autuados, dois postos tiveram interdições, sendo 16 bicos abastecedores e quatro tanques de etanol hidratado comum interditados por apresentar produto fora da especificação quanto ao teor de metanol (acima de 0,5%) em um, e dois bicos de gasolina comum e um bico de gasolina premium interditados em outro. Este mesmo posto também teve 44,5 litros de óleo lubrificante apreendidos por falta de registro do produto na ANP.
Em Cajamar, quatro revendas de GLP foram autuadas por falta de balança decimal.
Em Santo André, um posto de combustíveis foi autuado e teve 14 bicos e quatro tanques interditados por comercializar gasolina comum e etanol hidratado comum fora das especificações, inclusive quanto à presença de metanol no EHC.
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As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.
Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.
Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.
Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).
Fonte: Assessoria de Imprensa da ANP