O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou na segunda-feira para publicação no Diário Oficial da União, uma portaria revogando decisão de 2021, do governo de Jair Bolsonaro, que dava uma autorização permanente aos trabalhos no comércio durante feriados.
A regra anterior permitia as jornadas de trabalho desde que houvesse um acordo entre patrões e empregados registrado em cláusula no contrato de trabalho.
A mudança volta ao entendimento anterior, considerando o disposto no artigo 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”.
Dessa forma, os sindicatos de trabalhadores ganham mais poder nas negociações. A decisão vale de forma imediata e já teve crítica de empregadores.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirmou que a revogação da portaria é um retrocesso e tem como “único resultado prático a perda de produtividade”.
“Além de interferir na livre negociação entre empreendedores e trabalhadores, a decisão traz mais burocracia e pode criar insegurança jurídica. O Brasil precisa avançar simplificando o empreender. A medida vai na direção contrária, resgatando entraves inúteis que não ajudam nem empresas nem trabalhadores”, afirmou, em nota.
A associação disse ainda que os bares e restaurantes não foram diretamente afetados pela medida, mas que “se coloca ao lado do comércio”.
O presidente da associação, Paulo Solmucci, já acionou a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo a respeito, e disse que o Legislativo deve agir para derrubar a nova portaria. •
Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo